Acórdão

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 440/STJ E 718/719/STF. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRAZIDO PELO § 2.º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N.º 12.736/12. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Paciente condenado à pena corporal de 06 (seis) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 157, §2.º, incisos I e II, do Código Penal, por decisão ainda não transitada em julgado. 2. Tanto a sentença condenatória quanto o acórdão impugnado fixaram a pena-base no mínimo legal e reconheceram a primariedade do Paciente. Não obstante, o regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do delito de roubo. 3. Se na primeira fase da dosimetria da pena entende-se que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade ínsita ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário, o Código Penal obriga que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, §2.º). Aplicação das Súmulas n.º 440/STJ e 718/719/STF. 4. O estabelecimento do novo regime deve observar os termos do § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, segundo o qual "[o] tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar que o Tribunal de origem fixe o regime inicial de cumprimento de pena nos moldes das Súmulas n.º 440/STJ e 718/719/STF, e do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. (HC n. 272.600/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)