Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A PRINCIPAL TESTEMUNHA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da intimidação e efetiva agressão física contra a principal responsável pela elucidação dos fatos, mãe da vítima. Ademais, o mandado de prisão só foi cumprido meses depois, pois a paciente estava foragida do distrito da culpa. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 272.701/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)