Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - TESE DE OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRECHOS REPRODUZIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA O APELO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando os embargos de declaração evidenciam pretensão pelo reexame de mérito da causa. 2. A mera repetição de trechos da petição inicial ou da contestação no recurso de apelação não é capaz de configurar, por si só, deficiência que inviabilize o conhecimento da insurgência. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.083/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)