Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 13/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 13/06/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. Inviável análise de tese jurídica que não foi objeto de debate na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.343.303/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 13/6/2013.)

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