JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
15/08/2013
Data de publicação
13/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2013, p. 13/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGADA IMPUGNAÇÃO DEVIDA AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO DECISUM. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO INFIRMADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Permanecendo sem impugnação fundamentos autônomos suficientes para obstar o conhecimento do agravo, mantém-se a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 64.206/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 13/9/2013.)
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