Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. DELEGADO DE POLÍCIA. EXTENSÃO A OUTRA CATEGORIA. VEDAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Reitere-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, bem assim de preceitos constitucionais, temas insuscetíveis de serem apreciados em recurso especial, instrumento processual que se destinar a zelar pela correta e uniforme aplicação da legislação federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 115.549/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/8/2013.)