Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não se configura relação de trato sucessivo o ato jurídico, de efeitos concretos, que suprime vantagem recebida por servidor público, sendo aplicável, portanto, no caso, a prescrição do fundo de direito, caso a demanda extrapole o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 738.437/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/8/2013.)