Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/08/2013, p. 23/08/2013
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 06/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 18 DO CPC. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não comprovado o dolo na interposição de recurso fica afastada a aplicação da pena imposta no art. 18 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 306.291/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 16/8/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 19/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1- Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e §2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental nã…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que está configurada a litigância de má-fé no caso em que o Tribunal de origem concluir que a interposição recursal teve como único objetivo a tentativa de causar tumulto no bom andamento processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 452.712/SP,…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 10/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INDEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Consoante doutrina e jurisprudên…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 01/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A condenação em multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 17, VII, e 18 do Código de Processo Civil, pressupõe a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Em outras palavras, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a rápida solução do litígio, a razoável duração do processo. 2. No caso concreto, o …
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