Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À PENSÃO INTEGRAL POR MORTE DO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório da causa, entendeu que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, para fins de percepção de pensão por morte. Na hipótese, a revisão do julgado se mostra inviável de ser realizada na presente via do especial, em face da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame de dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 317.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)