Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO A QUO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, apoiado nos elementos fático-probatórios carreados nos autos, entendeu que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 217, II, 'd' da Lei n. 8.112/90 para a concessão de pensão por morte, qual seja, a dependência econômica entre o agravante e a servidora falecida. 2. Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do aresto recorrido depender da incursão na seara fático-probatória dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.233.988/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)