Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO A QUO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, apoiado nos fatos e provas carreados nos autos, entendeu que não restou preenchido um dos requisitos previstos no art. 217, I, "e" da Lei n. 8.112/90 para a concessão de pensão por morte, qual seja, a dependência econômica entre a agravada e a servidora falecida, razão pela qual confirmou a sentença que rejeitou o pedido de implementação do benefício. 2. Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do aresto a quo demandar a incursão na seara fático-probatória do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 154.252/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 14/9/2012.)