Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre teses que não foram objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 333.428/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)