Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS PELAS PARTES LITIGANTES NOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O exame das questões suscitadas na lide em sentido contrário ao pretendido por uma das partes litigantes, não eiva o acórdão do vício de omissão previsto no artigo 535 do CPC. 2. O exame da pretensão recursal, à luz do que foi decidido no acórdão impugnado, indica a necessidade de análise e interpretação de cláusula contratual e o revolvimento de matéria fática, o que implica na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 176.787/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 21/8/2013.)