Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do advogado à execução autônoma da verba honorária fixada na Ação de Desapropriação, mesmo diante da indefinição acerca do quinhão de cada um dos expropriados. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 219, § 5º, 471, 473, 524, 525, 527, I, e 557 do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ante a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Rever o entendimento da Corte a quo de que não ocorreu a prescrição da pretensão executória demanda, no caso sob exame, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Descabe a inovação recursal no âmbito do Agravo Regimental. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.347.485/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 16/9/2013.)