JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
15/08/2013
Data de publicação
22/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/08/2013, p. 22/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Incidência do óbice da Súmula n.º 282/STF, ante a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado no apelo extremo. 2. Os honorários de sucumbência podem ser executados de forma autônoma pelo advogado da parte vencedora. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 40.529/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)
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