Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 284/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal de origem julgou o processo extinto sem resolução de mérito, uma vez que não houve a comprovação do recolhimento dos valores questionados. 2. Para modificar esse entendimento, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Ausência do requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. A recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à Lei 9.430/1996 e demais leis que regem a compensação, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.379.094/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 16/9/2013.)