Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). OFENSA AO ART. 535 NÃO CARATERIZADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, 473, 474, E 475-G DO CPC. SÚMULA 211/STJ. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao art. 535 do CPC. 2. Não houve carga decisória no aresto impugnado com relação aos dispositivos (arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC), circunstância que impede a análise do tema regulado por tais preceitos no apelo excepcional, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente motivado. 4. Ademais, a verificação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos Embargos à Execução - nos quais se questionara a inclusão de expurgos inflacionários, incidência de GOE sobre o 13º e alteração da base de cálculo sobre a qual recairia a gratificação - implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nesta via recursal, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.383.664/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 16/9/2013.)