Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARATERIZADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, 473, 474, E 475-G DO CPC. SÚMULA 211/STJ. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, a análise da tese relativa à ofensa da coisa julgada implica, na hipótese, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que questiona a inclusão de expurgos inflacionários, incidência de GOE sobre o 13º salário e alteração da base de cálculo sobre a qual recairia a gratificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 301.579/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 25/3/2014.)