Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA. ARTS. 76 DO DL 7.661/45 E 1.046 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 282 E 356/STF E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões amparadas nas razões do apelo nobre não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Eventual verificação acerca de o objeto da ação de restituição ter estado ou não em poder da agravante à época do procedimento falimentar a que se refere - de modo que assim não seria possível a satisfação do pedido do autor - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 41.907/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 12/9/2013.)