Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 20/08/2013, p. 26/08/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.104.900, DJe de 01.04.2009). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 133.621/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

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