Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CABE AO SÓCIO/ADMINISTRADOR O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009. DIREITO DO RECORRIDO DE DEMONSTRAR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 135, III DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser oportunizado ao sócio - que tem o seu nome incluído na CDA - o direito de produzir provas para afastar a cobrança supostamente indevida, já que não houve procedimento administrativo prévio tendente a apuração das circunstâncias insculpidas no art. 135 do CTN. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.392.324/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 10/12/2013.)