Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ PARA A ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. É manifestamente deficiente a fundamentação do agravo regimental, cujas razões sustentam a não incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, pois a decisão ora agravada aplicou o referido óbice sumular ao julgar o dissídio jurisprudencial apresentado no apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O vocábulo "divergência" a que se refere a Súmula 83/STJ diz respeito à interpretação de lei federal, e, por isso, abrange também recursos especiais amparados na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 349.584/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)