Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. RESPONSABILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. MATÉRIA DE PROVA. DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial que se determinou permanecesse retido nos autos foi interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, entendeu que verificar de quem é a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel requer dilação probatória e diz respeito ao próprio mérito da demanda. 2. A parte não demonstrou concretamente que a decisão que determinou a retenção do recurso especial ocasiona dano de difícil ou incerta reparação, motivo pelo qual descabe o imediato processamento do recurso especial, devendo o apelo permanecer retido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 263.024/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 20/9/2013.)