Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF E DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Se a decisão agravada foi devidamente impugnada, deve ser afastada a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão embargado não apresenta nenhum vício a ser sanado em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação das instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos - aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 6. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 162.678/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 12/9/2013.)