Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 06/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/08/2013, p. 06/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE COM BASE NAS LEIS N. 10.688/1988 E 10.722/1989. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO NOVO CARGO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.188.352/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/08/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE COM BASE NAS LEIS N. 10.688/1988 E 10.722/1989. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO NOVO CARGO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 07/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DO PERCENTUAL DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DAS LEIS NºS 10.688/88 E 10.722/89. LEI 12.397/1997. REAPRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Na assentada de 28 de setembro de 2011, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.217.076/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repet…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/06/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DA MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.086.915/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnio…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 24/04/2012

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEIS MUNICIPAIS 10.688/1988 E 10.722/1989. LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). DIREITO LOCAL. QUESTÃO SOLUCIONADA COM AMPARO EM PRECEDENTE EXAMINADO PELO REGIME DO ART. 543-C. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se, na origem, de demanda em que se debateu o reajuste do mês de fevereiro de 1995 em conformidade com as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989. Já em fase de exec…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REAJUSTE SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.217.076/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C,…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas