Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO. ASTREINTES. QUANTUM. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inviável, na instância especial, revisar o valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante" (AgRg no AREsp 128.990/GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 7/12/12). 2. O Distrito Federal, nas razões do recurso especial, limitou-se a arguir de forma genérica suposta exorbitância no valor da multa diária - apesar de o Tribunal de origem tê-la reduzido para 10% do valor originalmente arbitrado em Primeira Instância. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No agravo regimental é vedada a inovação de tese recursal. 4. Estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial. 5. "Não é possível conhecer do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Isso porque mesmo nas hipóteses em que se alega divergência jurisprudencial no apelo excepcional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF" (AgRg no Ag 1.348.854/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/3/12). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.337.819/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013.)