Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende de realização de liquidação por arbitramento, a adoção de entendimento diverso só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor arbitrado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 201.524/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 5/9/2013.)