Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- In casu, o Tribunal, ao manter a sentença que fixara a verba honorária, levou em consideração a atuação do procurador da parte, que limitou-se ao oferecimento da petição de impugnação aos embargos à execução. 3.- Impossível se torna o confronto entre o paradigma e o Acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via, por força do óbice da Súmula 7/ STJ. 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 325.508/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 2/10/2013.)