- Relator(a)
- Ministra Alderita Ramos de Oliveira
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 20/08/2013
- Data de publicação
- 04/09/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 20/08/2013, p. 04/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Restou consignado na decisão agravada que a prescrição arguida nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, acarretando o vício de ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da questão, nos termos da Súmula n.º 282/STF. 2. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, o seu conhecimento em sede de recurso especial exige o prequestionamento da matéria pela Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 850.516/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 4/9/2013.)
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