Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. - Hipótese na qual, diante da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida - 58 gramas da pasta base de cocaína -, bem como de petrechos utilizados para a comercialização do entorpecente, mostram-se presentes circunstâncias que autorizam a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública. - As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para ensejar a revogação da prisão preventiva. Recurso desprovido. (RHC n. 38.830/MS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 13/9/2013.)