Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 10/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 27/08/2013, p. 10/09/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. O regime do litisconsórcio necessário não assegura decisão unitária para todos os litisconsortes; isso só se dá no litisconsórcio unitário. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp n. 1.398.510/GO, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013.)

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