Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O terceiro que deveria ter participado do processo como litisconsorte necessário (seja unitário ou não o regime do litisconsórcio), e dele deixou de ser citado, não é alcançado pelos efeitos da sentença. Seja qual for o meio próprio para se contrapor ao julgado que teria no caso afetado terceiro, certamente o requerimento aqui articulado é via imprópria, porque o tema nele ativado não pode ser decidido per saltum nesta instância especial. A questão emergente da situação criada nos autos é complexa e depende de instrução probatória até mesmo para saber se é possível manter a higidez do processo, expungindo da sentença o que nela possa ter afetado terceiros. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.134.217/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 1/9/2014.)