Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS DE FORMA SUCINTA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo adotou, no acórdão impugnado, os fundamentos da sentença condenatória como razões de decidir, mas também acrescentou, ainda que sucintamente, motivação própria, refutando as teses defensivas, o que afasta qualquer afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 204.771/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)