Acórdão

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA CONFIGURADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Sentenciado possui uma condenação por roubo majorado e responde a outros dois processos pela prática de delitos contra o patrimônio (furto simples e furto qualificado, na forma tentada), o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 2. Configurada a contumácia criminosa, não se mostra socialmente recomendável, na hipótese, a substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos, consoante preceitua o art. 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 254.638/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)