Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO SOBRE O DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS - ART. 187 DO CTN - BENEFÍCIO RELATIVO AO VALOR APURADO COM A REMIÇÃO, E NÃO AO BEM JÁ REMIDO. 1. A preferência de que goza o crédito tributário da União, em relação ao crédito tributário do Estado da Federação e do Município, decorre de previsão expressa do art. 187 do Código Tributário Nacional, e tem por objeto o produto (resultado financeiro) da expropriação dos bens do devedor, e não propriamente os bens do devedor. 2. Já tendo ocorrido a remição do bem em executivo fiscal processado na justiça estadual, deverá a União procurar fazer valer seu benefício perante o outro ente público que tenha sido privilegiado em seu detrimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.253.967/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)