Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 02/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 27/08/2013, p. 02/10/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. A interpretação da lei, e de qualquer ato normativo, só é consistente se tiver suporte na razoabilidade; aquela que implica o non sense deve ser desprezada. Espécie em que a alteração de dois itens do edital do concurso não modificaram a regra originária. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 35.809/RO, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 2/10/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 21/03/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO DECORRER DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Recurso ordinário no qual se discute as regras de edital de concurso para o cargo de Promotor de Ju…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 27/08/2013

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENINTENCIÁRIO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. LIMITES FIXADOS NO EDITAL. LEGALIDADE. 1. O contexto fático narrado pelos próprios impetrantes infirma suas alegações, pois dão conta de que a Administração estadual, convocando para os testes físicos a exata quantidade de candidatos prevista no instrumento convocatório, deu a ele fiel cumprimento, em nada se afastando da regra editalícia. 2. Não há, portanto, ilegalidade ou abuso de poder …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/03/2013

CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. ANONIMATO. A atribuição de notas em concurso público constitui responsabilidade da respectiva comissão, e está fora do controle judicial; no entanto, o procedimento da comissão de concurso está sujeito ao crivo judicial sempre que contrarie as regras do edital. Espécie em que, prevista no edital a regra do anonimato para a correção da prova, a comissão de concurso julgou recurso administrativo, identificando aquele que o interpôs. Recurso …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 11/04/2013

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Desigualdade de tratamento entre candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos de juiz de direito. Nulidade daí resultante que deixou de ser declarada no julgamento do recurso ordinário para evitar prejuízos aos demais candidatos, bem assim eventual repercussão na validade dos atos já praticados por aqueles que, aprovados pela comissão de concurso, foram investidos no cargo. Concessão da ordem que implica o reconhecimento…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 27/03/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. INSTRUMENTO QUE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS. VEDADA A MODIFICAÇÃO DAS REGRAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que é vedada, enquanto não…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas