Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. - Ausente de flagrante ilegalidade a sanar no caso concreto, pois, ao que se verifica a decisão que decretou a custódia cautelar da paciente foi devidamente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias apontado a sua necessidade para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade da paciente diante da circunstância em que cometido o crime de tráfico - transporte de quantia considerável de drogas: 57 (cinquenta e sete) sacos de cocaína, que somavam 51g (cinquenta e um) gramas, além de grande quantidade de armas, munições e equipamentos. - A despeito da fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, existem elementos concretos aptos a fundamentar a imposição do regime fechado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 264.523/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 13/9/2013.)