Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DO CINCO MAIS CINCO. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a ação de repetição de indébito em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complemntar n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme REsp 269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado sob o regime de repercussão geral. 2. Conforme a atual jurisprudência do STJ, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 341.283/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.)