Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 06/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/08/2013, p. 06/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste julgamento extra petita, pois o acórdão recorrido acolheu o pedido rescisório com base na causa de pedir exposta na inicial. 2. A apreciação da alegada inexistência de erro de fato demanda reexame do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado a esta Corte ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.068.276/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.)

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