JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
10/06/2014
Data de publicação
27/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 10/06/2014, p. 27/06/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar a afirmativa de inocorrência de julgamento extra petita demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 687.544/PI, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 27/6/2014.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 07/03/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem cotejou a petição inicial e a sentença e concluiu pela inexistência de julgamento extra peti…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Diva Malerbi · j. 04/02/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para afirmar-se a inexistência de sentença extra petita, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame dos documentos constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.367.000/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora C…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 06/12/2012

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DEMANDA REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da prolação de sentença extra petita, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase rec…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 13/12/2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC, já que o aresto recorrido foi expresso em afastar a alegação de julgamento extra ou ultra petita. 2. Examinar a alegação de julgamento extra ou ultra petita demanda incursão na seara fático-probatória, o que afronta a natureza específica do recurso especial, dadas a premis…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 27/10/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2. No caso, acolher a tese da agravante de que a sentença seria extra petita, exigiria o vedado reexame probatório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg n…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.