Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO SEM BENFEITORIAS. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos réus, com base na interpretação contratual e em razão das demais provas produzidas no feito, conclusão que, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, não pode ser revista em sede de recurso especial. 2. As matérias referente aos arts. 128, 458 e 460 do CPC e as questões da indenização das benfeitorias feita no terreno e da responsabilidade do locador não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 163.627/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 3/9/2013.)