Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. 2. Embargos de Declaração acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais e fixar os honorários em 5% sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 128.433/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 25/9/2013.)