Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, porquanto o paciente integra, em tese, poderosa organização criminosa, especializada em roubos de veículos e posterior receptação, inclusive, com envio dos carros roubados para outros países da América Latina. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 225.243/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 17/9/2013.)