JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
07/02/2012
Data de publicação
14/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07/02/2012, p. 14/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STF - TESE JURÍDICA VENTILADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO NÃO CONFIGURA PREQUESTIONAMENTO - ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 320/STJ - 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM RECONHECIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO COLEGIADA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA - INOCUIDADE DE POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIRMA ENTENDIMENTO CONFLITANTE - 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.354.920/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 14/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO PARCIALMENTE E PROVENDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA - 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-A, § 1º, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PARTE QUE, NAS RAZÕES DO APELO EXTREMO, DEIXOU DE SUSCITAR AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ - 2. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATR…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 07/02/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A EM RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA ESTATAL SUCEDIDA - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO REGIMENTAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535, i E II, DO CPC …

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 07/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO LOCAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE - ARESTO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. LEGIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS, NO CASO, PARA POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DEFICITARIAMENTE…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 17/05/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. Au…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 12/09/2017

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO DA TELEMS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva da agravante no processo de conhecimento (ação civil pública) e na ação rescisória, não é possível a rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença, sob pe…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.