Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. SUPERVENIENTE REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato. 3. Inexistente flagrante constrangimento ilegal - mormente porque o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da legalidade da prisão cautelar do ora recorrente -, injustificável o afastamento dos rigores formais para se processar o recurso ordinário como se habeas corpus fosse. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 40.150/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 16/9/2013.)