Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal II - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. III - A comprovação da capacidade postulatória em recurso dessa natureza somente é dispensada na hipótese em que pessoa leiga seja o impetrante e o recorrente. IV - A alegação de que existe a possibilidade de intimação para regularização da representação processual não merece prosperar, porque a capacidade postulatória constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, sem o qual não se permite avançar no conhecimento do respectivo mérito. V - Consoante entendimento desta Corte, "O vício não é sanado por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.455.686/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/9/2016, grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 98.889/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018.)