Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DA COMPLETA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUPERVENIENTE REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente. 4. Inexistente flagrante constrangimento ilegal, injustificável o afastamento dos rigores formais para se processar o recurso ordinário como se habeas corpus fosse. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 40.896/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 27/6/2014.)