Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.080/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a análise quanto à existência de direito líquido e certo, bem como à inadequação do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída, a autorizar ou não o seu conhecimento, implica, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadimissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial exige atenção aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso. 3. Para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.338/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 16/9/2013.)