Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 16/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 16/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é ônus da parte agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento nos termos do art. 525, I, do CPC, sendo obrigatória a juntada de cópia da procuração outorgada à parte agravada, ainda que somente conste dos autos da execução embargada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 260.670/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 16/9/2013.)

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