- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 03/09/2013
- Data de publicação
- 09/09/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/09/2013, p. 09/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ADIANTAMENTO DE CAMBIO. ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS. CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 122 DA LEI 11.101/05. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. FALÊNCIA. PROIBIÇÃO DO ART. 75, § 4º, DA LEI 4.728/65 E FALTA DE IDENTIDADE ENTRE CREDORES E DEVEDORES. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 24.869/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 9/9/2013.)
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